Tenho a honra de participar neste número, com um artigo sobre a 1.ª questão prejudicial do TC português para o TJUE, com o título: Notas sobre o Conhecimento do Recurso Previsto na Alínea i) do n.º 1 do Artigo 70.º da LTC Quando Está em Causa a Integração Europeia – em Jeito de Comentário ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 711/2020 #questaoprejudicial #TribunalConsitucional #direitodaue
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