#Brasil #DireitosDigitais #RegulaçãoDaInternet: "Com base no que foi divulgado até o momento, a proposta do Ministério da Justiça atribuiria às plataformas, sem critérios objetivos e sem viabilização do monitoramento por outros entes, a responsabilidade de vedar a circulação de conteúdos, o que ampliaria seu poder sobre as discussões online, em um cenário em que a conduta dessas grandes corporações tem sido muito problemática, como ficou evidente nas eleições.

Além da necessária discussão multissetorial, é importante frisar que medidas como a anunciada deveriam caminhar junto com deveres de aumento da transparência sobre a aplicação de políticas de governança e casos de remoções de conteúdos, bem como a garantia aos usuários de um sistema adequado para recorrer a casos de moderação abusiva ou denunciar conteúdos – com abertura desses dados para acompanhamento externo.

Como não há uma solução fácil e considerando que o Brasil não dispõe de um órgão regulador para o setor, um arranjo institucional multissetorial, tomando a experiência da governança da Internet no Brasil materializada no Comitê Gestor da Internet (CGI.br) e consubstanciada no Marco Civil da Internet, que seja efetivo, mas que contenha freios e contrapesos, precisa ser discutido em profundidade."

https://direitosnarede.org.br/2023/01/27/regulacao-de-plataformas-e-necessaria-mas-requer-debate-amplo-plural-e-aprofundado/